A aprovação de uma regulamentação nos municípios onde há operações de self storage em funcionamento é a principal pauta de empresários e da Associação que representa o segmento no País
Por Márcio Norberto
Apresentado em outubro de 2022 na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei (3026/22) para regulamentar a atividade de self storage em âmbito distrital foi aprovado na quinta-feira (13). É a primeira legislação específica aprovada no Brasil. De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante/DF), o PL passou por duas votações no plenário da Casa e a partir de agora segue para sanção ou veto do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).
A aprovação da primeira legislação específica para o funcionamento da atividade foi comemorada pelo deputado. Em seus canais de comunicação, Cardoso disse que a aprovação do PL proporcionará aos empreendedores do setor um ambiente de negócio mais saudável para desenvolver a atividade. “Os empresários precisam de segurança jurídica para investir”, afirmou.
A legislação aprovada para todo o Distrito Federal compreende o self storage como uma atividade de locação temporária que se destina ao armazenamento de objetos diversos cuja responsabilidade de acomodação, de manutenção e de retirada dos bens é aplicada diretamente ao locatário no sistema de autoarmazenamento.
O respaldo de uma legislação específica nas cidades onde há operações em funcionamento favorece a continuidade do desenvolvimento do setor. A regulamentação da atividade tem sido a principal pauta de empresários e da Associação Brasileira de Self Storage (ASBRASS) em todo o Brasil. O presidente da ASBRASS, Rafael Cohen, disse que a aprovação no DF é um passo significativo porque resolve situações que até então limitavam o desenvolvimento da atividade como, por exemplo, seu local de funcionamento.
Segundo Cohen, agora o ambiente de negócio torna-se mais saudável. “A aprovação traz segurança e possibilidade de crescimento. Daqui pra frente teremos argumentos muito fortes para fazer com que esta legislação seja replicada em vários municípios do Brasil”, comemorou Cohen que destacou também o papel do deputado João Cardoso na aprovação do projeto e a mediação do empresário do setor, em Brasília, Sérgio Oliveira.
Outras cidades
Cidades como Curitiba e Rio de Janeiro têm projetos tramitando no legislativo para aprovar um tratamento específico para o self storage. Depois de um período de estudos para embasamento do projeto, a vereadora da Câmara Municipal de Curitiba, Amália Tortato (Novo), informou que a cerca de 45 dias foi protocolado um projeto de lei no legislativo do município. “O projeto recebeu instrução da procuradoria jurídica da Casa e agora começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que é a primeira a analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria”, disse Amália.
Segundo a vereadora, a tramitação levará pelo menos seis meses, passando pela avaliação de comissões como urbanismo e economia. Após este processo, o projeto estará pronto para ser levado ao plenário onde passará por duas votações. Amália lembra que, enquanto o projeto segue o rito processual, são costuradas articulações com o executivo para sua aprovação. “Enquanto o projeto está tramitando estamos em contato com a prefeitura e com a secretaria de governo para garantir a aprovação do projeto”, contou.
Com a aprovação da legislação no DF e com outros projetos em andamento nas câmaras legislativas municipais pode ser o momento de o setor se aproximar ainda mais do poder público para tratar em âmbito municipal da regulamentação específica que é urgente e necessária para o segmento.