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Legislação

Paraíba – Decreto Estadual de 10/12/2013 que dispõe sobre a atividade de self-storage.

Minas Gerais – Regime especial

Amazonas – Decreto Estadual de 09/05/2013 que disciplina a atividade de self-storage.

Portaria CAT 50 de 09/04/2014 – locação de espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por contribuinte do ICMS

Portaria CAT 69/99 de 06/10/1999 – locação de espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por contribuinte do ICMS

Zoneamento do self storage na cidade de São Paulo (nov/16).