A proposição realizada pelo legislativo começou a tramitar na casa no final de 2023; em março deste ano, após análise e parecer do executivo municipal, a proposta precisará ser reformulada.
Participação da vereadora de Curitiba Amália Tortato (Novo), no evento Brasil Expo Self Storage, em novembro de 2023 – Crédito: Calão Jorge/Secovi SP
Por Márcio Norberto
O Projeto de Lei (005.00197.2023), de autoria dos parlamentares Amália Tortato (Novo) e Zezinho Sabará (União), foi analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba, que emitiu parecer desfavorável à proposição para regulamentação da atividade de self storage no município. São pontuadas duas situações no parecer (ofício 308/2024). Uma se refere à questão do enquadramento da atividade (CNAE) e a outra é sobre a lei de zoneamento municipal.
No que se refere ao enquadramento da atividade de self storage, segundo consta no parecer, a prefeitura de Curitiba utiliza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para enquadramento das atividades e liberação de alvará, mas o self storage está sendo classificado como guarda-móveis (5211-7/02) e depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis (5211-7/99).
Em relação à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (15.511/2019), na qual o parecer busca embasamento, as liberações de alvarás de licença são analisadas mediante dispositivos desta lei. “Desta forma, as atividades comercias somente podem ser autorizadas se estiverem em conformidade com a lei de zoneamento”, diz o documento da Secretaria de Urbanismo.
Ainda segundo o órgão, a liberação para funcionamento do self storage na cidade vem sendo avaliada em situações específicas pelo Conselho Municipal de Urbanismo, considerando as características da atividade, o porte e o entorno. Para produção desta notícia, o executivo municipal foi procurado e informou por meio de assessoria de comunicação que “a prefeitura de Curitiba não comenta projetos em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba”.
Enquadramento
De acordo com a vereadora Amália Tortato, que é uma das proponentes do projeto de regulamentação da atividade, o executivo municipal não está realizando corretamente o enquadramento do self storage, já que a atividade possui CNAE próprio desde 2013, com o número 68.10-2/02.
Segundo manifestação da parlamentar, “a correta classificação da atividade é passo imprescindível para que seja viabilizada a abertura de estabelecimentos nas mais diversas regiões da cidade, respeitando-se a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo”.
Histórico
Um projeto de lei do vereador Zezinho Sabará foi apresentado em fevereiro de 2022 para regulamentar a atividade em vias prioritárias da cidade, mas foi arquivado em razão de “vícios de constitucionalidade”, que é quando uma norma ou ato apresenta falhas ou irregularidades e com isso torna-se passível de invalidação.
Em junho daquele mesmo ano, o então presidente da Asbrass, Rafael Cohen, participou de uma sessão pública na Câmara Municipal de Curitiba para apresentar com mais detalhes aos parlamentares o funcionamento da atividade e o porquê da necessidade da regulamentação.
Depois de um longo período de estudos para embasamento do novo projeto, em outubro de 2023, os parlamentares Amália Tortato e Zezinho Sabará apresentaram a nova proposta de lei (PL 005.00197.2023) que começou a tramitar nas comissões internas do legislativo municipal até sua votação em envio para apreciação do executivo.
Reformulação
O projeto precisará ser reformulado para que não incorra na questão de inconstitucionalidade. Após a reformulação, será novamente examinado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Os parlamentares proponentes da proposta tem até o dia 3 de junho para retornar a matéria à CCJ para novas análises e deliberações.
“Vamos reescrever a proposta para que não venha prever expressamente as regiões em que poderão ser instalados os estabelecimentos de self storage, mas de tal forma disciplinar a atividade para que, ainda assim, desburocratize a sua instalação e operação na cidade”, explica a vereadora.