Por Márcio Norberto
Com o final do processo eleitoral em 30 de outubro de 2022, que definiu o novo presidente da república para o mandato até 2026, a principal pauta desde então foi o debate para a criação de um novo conjunto de regras fiscais para definir como o executivo nacional realizará os gastos nas diferentes áreas do país. O chamado arcabouço fiscal. As novas regras foram debatidas desde a transição e 90 dias depois da posse, em 30 de março do ano corrente, o governo divulgou alguns pontos do novo marco fiscal.
O objetivo neste espaço não é tecer críticas favorável ou contra ao novo paradigma, mas, justamente, trazer informações de maneira simples, objetiva e resumida para os associados da Asbrass e destacar alguns aspectos do regramento que são fundamentais para a macroeconomia do país e que refletirão nas atividades produtivas.
Em síntese, os objetivos do arcabouço fiscal são: 1) definir parâmetros orçamentários para conter o desequilíbrio entre receita e despesa; 2) impedir que o governo gaste mais do que arrecada e com isso torne a dívida pública impagável a ponto de gerar desconfiança nos investidores; 3) elevar os gastos de acordo com o crescimento da economia; e 4) gerar um ambiente de negócio confiável para que a economia possa atrair investimentos e crescer.
O texto do novo arcabouço, que substituirá o teto de gastos que estava em vigor desde 2017, agora será debatido por deputados e senadores, portanto passará pelas duas Casas Legislativas. Normalmente, projetos desta complexidade e oriundos do executivo, passam por ajustes no Congresso. As regras não foram ainda totalmente detalhadas.
Se aprovado o arcabouço, o governo se compromete a: zerar o deficit já no ano que vem e deixar as contas públicas no azul, é uma meta ousada; e fazer um superavit de 0,5% em 2025 e 1% em 2026.
Para fazer superavit é preciso aumentar a arrecadação e a área econômica sinalizou que impostos já conhecidos dos brasileiros como a CPMF não retornará, que não acabará com o Simples Nacional e que não haverá criação de novos tributos, mas também não deu muitas informações de onde virão as receitas, salvo pela tributação de setores que atualmente não estão sendo taxados. Agora é esperar pra ver!
Em relação ao aumento das despesas que o novo regramento prevê, tendo como justificativa pelo governo ampliar os investimentos públicos e fazer a economia crescer, as despesas poderão aumentar ao teto máximo de 70% da receita primária de cada ano (que são os recursos que o governo arrecada com impostos).
Mas isso não significa que o governo poderá gastar até este limite. Mesmo que haja uma super arrecadação, haverá um segundo limitador de gastos, que o governo terá de respeitar. As chamadas “bandas” definem percentuais de 0,6% e de 2,5% de crescimento das despesas. Em período de bonança, com boa arrecadação, o crescimento real dos gastos poderá ser de até 2,5%. Já em momentos de baixa arrecadação, o aumento real dos gastos ficará limitado a 0,6%.
Os efeitos mais imediatos após a aprovação do arcabouço estão nas expectativas de redução da taxa de juro, hoje em 13,75%, e que no longo prazo é nociva às atividades econômicas; aumento de investimentos na área de infraestrutura; criação de previsibilidade às finanças do governo e com isso estabelecer confiança junto aos investidores e demais agentes econômicos responsáveis pela movimentação da economia com geração de emprego e renda.